Comissão aprova correção do piso de professor pelo INPC e pelo Fundeb

A Comissão de Educação e Cultura aprovou nesta quarta-feira (15) o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 3776/08, do Executivo, que muda a regra do reajuste do piso salarial nacional dos professores da educação básica da rede pública –atualmente de R$ 1.024 para 40 horas semanais.  O texto aprovado mantém o reajuste do piso atrelado à variação do valor mínimo por aluno no fundo da educação básica (FundebO Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é formado por recursos estaduais, municipais e federais e destina-se a promover a educação infantil, o ensino fundamental e médio, inclusive a educação de jovens e adultos. Os recursos do Fundeb, que tem vigência até 2020, são distribuídos de acordo com o número de alunos da educação básica, com base em dados do censo escolar do ano anterior. Pelo menos 60% dos recursos do fundo são usados no pagamento dos salários dos professores.) e acrescenta que o reajuste não poderá ser inferior à inflação, conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPCMede a variação de preços da cesta de consumo das famílias de baixa renda, com salário de um a seis mínimos, entre os dias 1º e 30 do mês de referência. Abrange nove regiões metropolitanas do País (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Fortaleza, Belém, Porto Alegre e Curitiba), além do município de Goiânia e de Brasília. O índice é calculado pelo IBGE desde 1979 e é muito utilizado como parâmetro para reajustar salários em negociações trabalhistas.) nos 12 meses anteriores. O reajuste deixa de ser feito em janeiro e passa para maio.  A proposta do governo, que era a atualização do piso apenas pelo INPC (reajuste pela inflação, sem aumento real), foi rejeitada. O argumento do governo foi que o critério atual (parcialmente mantido pelo Senado) pode “acarretar uma elevação contínua” dos salários dos professores e prejudicar “o financiamento de outros itens importantes para a melhoria da educação básica pública, como manutenção e melhoria das instalações físicas das escolas, aquisição de material de ensino, universalização do uso da informática e o próprio aperfeiçoamento profissional dos professores”.  Detalhamento  Atualmente, a lei diz que o piso será atualizado no mês de janeiro no mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno no Fundeb.  O governo propôs a mudança para o reajuste pela variação do INPC no ano anterior, mantendo o aumento em janeiro.  Essa regra foi aprovada inicialmente pela Câmara, mas o Senado alterou o texto. Em razão da mudança, a proposta voltou para a Câmara, que dará a palavra final. Conforme essa nova versão, o piso será atualizado anualmente, no mês de maio, com base no percentual do valor por aluno no Fundeb apurado nos dois anos anteriores. Esse índice não poderá ser inferior à variação do INPC.  O relator da proposta na Comissão de Educação, deputado Carlos Abicalil (PT-MT), disse que as alterações feitas pelo Senado aperfeiçoam o mecanismo de reajuste. Ele explica que a mudança do mês de reajuste para maio é necessária pelo fato de que o valor por aluno no Fundeb, em determinado ano, só é consolidado em abril do ano seguinte. Antes disso, o governo trabalha com estimativa.  Tramitação  O projeto tramita em regime de urgência urgentíssima e está sendo analisado simultaneamente pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A qualquer momento, poderá ser incluído na pauta do plenário.

Fonte: Agência Câmara

Fundeb representa 40% do dinheiro repassado à Baraúna pela União

Amplie o Gráfico Aqui

Analisando do gráfico podemos observar que ele demonstra os recursos repassados à Prefeitura Municipal de Baraúna-RN no período de janeiro a setembro de 2010. Hoje, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica - Fundeb, representa 40% de todo montante de dinheiro repassado pela União ao município. A média de todos os recursos transferidos mensalmente à prefeitura pelo governo federal é de R$ 1.710.000,00 e só do Fundeb R$ 663.000,00. Os dados são do site do Banco do Brasil.

No período considerado, o menor repasse do Fundeb foi R$ 587.133,40 no mês de julho e o maior R$ 751.526,33 no mês de maio. A linha azul representa o repasse de todos os recursos e a vermelha só o Fundeb. Não devemos esquecer que os valores do gráfico não estão computados recursos de alguns convênios que o município é beneficiário dos diversos ministério do governo federal.

Apesar de todo esse dinheiro a atual administração não concedeu nenhum aumento aos professores. Pior, nem o reajuste previsto na Lei do Piso e no Plano de Carreira do Magistério de Baraúna foi concedido neste ano. A justificativa defendida é que a folha de pagamento está muito alta. Você acredita? Se realmente for verdade, os gastos da folha é só com os professores que estão trabalhando nas escolas?

Conselho de educação poderá fiscalizar Fundeb e merenda escolar

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7286/10, do Senado, que autoriza os conselhos de educação estaduais e municipais a controlar a aplicação dos recursos da merenda escolar e do Fundeb. Pela legislação atual, esse controle deve ser exercido por conselhos específicos (Conselho de Acompanhamento e Controle Social; e Conselho de Alimentação Escolar).

O autor do projeto, senador Pedro Simon (PMDB-RS), argumenta que municípios pequenos não dispõem de pessoal qualificado para compor os dois órgãos colegiados. Na prática, segundo ele, os conselhos municipais de educação já exercem as funções dos conselhos do Fundeb e da merenda escolar. O projeto apenas legaliza essa prática.

A proposta altera as leis do Fundeb (11.494/07) e do Programa Dinheiro Direto na Escola (11.947/09).

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-7286/2010

O problema é que os Conselhos Municipais de Educação, Fundeb, Merenda Escolar entre outros, são todos comandados por conselheiros indicados pelo poder público municipal. Os indicados pela sociedade civil tem alguma ligação com o poder público municipal, deve favores ao prefeito ou são despreparados para assumir o cargo, ou seja, o poder público municipal manda e desmanda nos conselhos. Como podemos observar, vivemos numa ditadura disfarçada de democracia.

Para se ter uma ideia, a presidência do Conselho do Fundeb é assumida por um cargo de comissão da prefeitura. A Lei do Fundeb não permite isso, mas, como estamos no município onde a prefeitura pode tudo esse tipo de coisa continua ocorrendo com a absoluta normalidade e com o consentimento da maioria dos professores.

O problema dos professores não ter aumento de salário não é falta de dinheiro. Mesmo que o Ministério da Educação despeje caçambas de dinheiro do Fundeb no município mesmo assim continuaremos a penar por melhores salários. Ou não?

A União e Congresso Nacional vêm fazendo seu papel criando Leis com o objetivo de melhora a nossa educação, mas quando chega aos municípios os prefeitos não cumprem. Temos como exemplo o Piso Nacional de Professores. No caso específico de Baraúna-RN, a prefeitura não está cumprindo nem o Plano de Carreira do Magistério nem muito menos o Piso.

Assim caminha a educação do município que melhorou seu IDEB em mais de 90%, passando de 1,3 para 2,5.

Projeto amplia poder de fiscalização de conselhos do Fundeb

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6850/10, do deputado Iran Barbosa (PT-SE), que amplia o poder de fiscalização dos conselhos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A proposta altera a lei que regulamenta o Fundeb (Lei 11.494/07). Os conselhos do Fundeb são formados por representantes do governo, de educadores e de pais e estudantes, com a finalidade de fazer o controle social sobre o uso dos recursos dos fundos voltados para a educação.

A proposta inclui entre as atribuições desses conselhos o acompanhamento dos recursos do salário-educação, o acesso a informações relativas ao salário pago a profissionais da educação pelo Fundeb e a fiscalização do emprego do montante destinado à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Controle social

"A legislação nacional tem dado passos firmes na direção do aprofundamento do controle social sobre os recursos e as políticas públicas. A iniciativa é necessária para a ampliação da transparência, da publicidade e da democratização ao acesso às informações públicas", afirma o deputado Iran Barbosa.

Além de acompanhar os recursos do Fundeb, os conselhos fazem a supervisão do censo escolar, atuam na elaboração da proposta orçamentária anual, acompanham a aplicação dos recursos federais transferidos para o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e para o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, entre outros.

A legislação atual não garante, no entanto, aos conselhos do Fundeb a prerrogativa de acompanhar os recursos do salário-educação. Também não assegura o acesso dos conselheiros ao valor pago durante o ano (massa salarial) a cada profissional com recursos do Fundeb, embora permita a verificação da folha analítica dos educadores, com níveis, modalidades de ensino e estabelecimentos em que atuam.

O projeto garante ainda o direito de os conselhos requisitarem ao Poder Executivo cópia de documentos referentes a informações acerca da aplicação dos recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96).

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., será analisado pelas comissões de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta

Fonte: Agência Câmara, 23/03/2010.

Consulta às Portarias do Fundeb

É imprescindível que os sindicatos e professores acompanhem o processo de previsão orçamentária para reajuste do PSPN em 2011, a fim de evitar mais procrastinações dos gestores públicos. As consultas às Portarias do Fundeb devem ser feitas no endereço http://www.fnde.gov.br/index.php/fundeb-legislacao.