Controle social está comprometido pela má atuação dos conselhos municipais

O controle social pode ser feito individualmente, por qualquer cidadão, ou por um grupo de pessoas. Os conselhos gestores de políticas públicas são canais efetivos de participação, que permitem estabelecer uma sociedade na qual a cidadania deixe de ser apenas um direito, mas uma realidade. A importância dos conselhos está no seu papel de fortalecimento da participação democrática da população na formulação e implementação de políticas públicas.

Os conselhos são espaços públicos de composição plural e paritária entre Estado e sociedade civil, de natureza deliberativa e consultiva, cuja função é formular e controlar a execução das políticas públicas setoriais. Os conselhos são o principal canal de participação popular encontrada nas três instâncias de governo (federal, estadual e municipal).

O Artigo 24 do capítulo VI da Lei 11.494 de 20 de junho de 2007 (Lei do Fundeb), institui os Conselhos para acompanhamento, controle social, comprovação e fiscalização dos recursos do Fundo Nacional de Manutenção da Educação Básica (Fundeb).

Assim como o Fundeb, todo programa da esfera federal tem seu respectivo conselho. Geralmente sua composição tem representantes de pais de alunos, professores, prefeitura, estudantes, sociedade civil, igrejas e representação de classes. Até ai tudo bem, o problema está na relação que essas pessoas têm com o poder público.

Na maioria das vezes as prefeituras escolhem seus conselheiros (servos) de acordo com o nível de comprometimento com o gestor ou quando não tem dependência com a esfera do poder são pessoas sem o mínimo conhecimento do que seja e qual o papel de um conselheiro na fiscalização dos recursos públicos.

Consta na Lei 11.494/2007, no artigo 24, § 6º que a presidência do conselho do Fundeb não pode ser exercida pelo representante do governo gestor, tendo em vista que essa situação poderá inibir o bom andamento dos trabalhos. Em muitos municípios desse Brasil varonil chega-se ao absurdo de diretores de sindicatos serem indicados pelas prefeituras como seus representantes.

Uma manobra que as prefeituras usam é indicar membros, que não é de sua competência, com alguma ligação com o gestor municipal. Representante dos pais de alunos - um comissionado que tem filho matriculado em escola pública, representante de conselhos municipais - um funcionário fiel ao prefeito ou secretário, representante de categorias de classe - um sindicalista que receba benefícios da prefeitura, representante de professores - geralmente tem horas adicionais.

Se a sociedade civil e seus representantes não detêm as informações sobre as políticas públicas, os conselheiros não estão capacitados para atuarem com eficácia e não são isentos das influências do governo; esse conselho está apenas confirmando uma participação da sociedade que na prática não existe, ou seja, está validando o que a prefeitura determina.

Consulte quem são os conselheiros dos conselhos municipais do Fundeb e Alimentação Escolar do seu município.