Piso dos professores é Lei, mas maioria dos estados e municípios não está cumprindo. Falta dinheiro ou vontade política?

O Projeto de Lei do Piso foi extensivamente debatido na Câmara e Senado Federal antes de sua aprovação, e os governadores e prefeitos não se opuseram a ela. Depois que a Lei foi aprovada é que eles estão alegando que não tem como cumpri-la. Como a aprovação da Lei foi em junho de 2008, início do processo eleitoral , ficaram calados para não se queimarem politicamente junto à opinião pública, ou seja, educação só é prioridade em no palanque eleitoral.

Como prova que a maioria dos governantes e prefeitos não querem cumprir o Piso foi que cinco governadores (Mato Grosso do Sul, Ceará, Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul) entraram com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei 11.738/08 no Supremo Tribunal de Federal (STF) em dezembro de 2008.

O STF considerou constitucional a Lei que determina o Piso, mas suspendeu a aplicação imediata de três de seus dispositivos:

I) O primeiro determina o uso do vencimento básico como referência para o piso, ou seja, o valor de R$ 950,00 (sem o aumento) não inclui às gratificações recebidas pelo professor por sua formação, como o adicional por especialização ou mestrado e doutorado.

II) O Supremo decidiu que a inclusão das gratificações pode continuar sendo feita pelos governos até haver uma decisão final sobre o mérito do assunto o que não tem data para ocorrer.

III) O STF também decidiu suspender o cumprimento do item da Lei que determina que um terço da jornada seja destinada a atividades extra classe.

Projetos de Lei em tramitação no Congresso Nacional:

PLS 4/08 - Cria o regime de dedicação exclusiva para profissionais da educação básica.

PLS 320/08 - Assegura educação integral (nos dois turnos) a 3 milhões de novos alunos por ano e institui a Carreira Nacional do Magistério da Educação de Base.

PLS 322/08 - Garante aos professores das redes públicas de educação básica acesso a cursos superiores de pedagogia e outras licenciaturas, sem necessidade de vestibular.

PLS 321/08 - Cria a Escola Nacional de Gestores da Educação.

PLS 397/08 - Reserva metade da carga horária dos professores que dão aulas para estudo, planejamento, avaliação e outras atividades.

Segundo dados do Ministério da Educação com o Fundef o governo investiu uma média de R$ 500 milhões na educação por ano. Para 2009 estão previsto R$ 5,1 bilhões e no próximo ano R$ 8 bilhões.

No caso de Baraúna a União repassou anualmente de Fundef/Fundeb:
Ano 2006: R$ 4.082.767,36
Ano 2007: R4 4.330.356,84
Ano 2008: R$ 5.728.537,30
Ano 2009: R$ 7.645.963,24 (previsão que está se confirmando)

De 2006 para 2008 houve um aumento nas receitas do Fundeb de 40,31% e a previsão de 2006 para 2009 é de 87,27%.

Como podemos observar, a nível de Congresso Nacional e Governo Federal está acontecendo algum avanço na aprovação de Leis e investimentos na educação, mas quando chega aos estados e principalmente municípios nada acontece. Isso tudo com a cumplicidade ovina dos professores.