Controle Social da aplicação dos recursos do Fundeb

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB é um colegiado, cuja função principal, segundo o art. 24 da MP 339, é proceder ao acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito de cada esfera Municipal, Estadual ou Federal. O Conselho não é uma unidade administrativa do Governo, assim, sua ação deve ser independente e, ao mesmo tempo, harmônica com os órgãos da Administração Pública local.

O controle a ser exercido pelo Conselho do FUNDEB é o controle direto da sociedade, por meio do qual se abre a possibilidade de apontar, às demais instâncias, falhas ou irregularidades eventualmente cometidas, para que as autoridades constituídas, no uso de suas prerrogativas legais, adotem as providências que cada caso venha a exigir.

É importante destacar que o trabalho dos Conselhos do FUNDEB soma-se ao trabalho das tradicionais instâncias de controle e fiscalização da gestão pública. Entretanto, o Conselho do FUNDEB é uma nova instância de controle, mas sim de representação social, não devendo, por conseguinte, ser confundido com o controle interno, executado pelo próprio poder executivo, nem com o controle externo, executado pelo Tribunal de Contas na qualidade de órgão auxiliar do poder legislativo, a quem compete a apreciação das contas do executivo.
Este conselho é o espaço criado para permitir a participação ativa da sociedade. Além das competências relatadas ama trigo anterior tem as atribuições de:

a) Acompanhar e controlar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB;

b) Supervisionar o censo escolar;

c) Elaborar a proposta orçamentária anual, no âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação;

d) Instruir, com parecer, as prestações de contas a serem apresentadas ao respectivo Tribunal de Contas. O referido parecer deve ser apresentado ao Poder Executivo respectivo em até 30 dias antes do vencimento do prazo para apresentação da prestação de Contas ao Tribunal

Se você tem alguma reclamação e/ou sugestão, procure os conselheiro abaixo relacionados. Sua participação fará a diferença.

1) Marcos Antonio de Sousa – Representante dos professores e Presidente do Conselho
2) Antonio Cláudio Fernandes de França – Representante dos professores
3) Fábio Roberto Abreu Santiago Filho – Representante de direção escolar
4) Maria Ivaneide de Oliveira - Representante de direção escolar
5) Francisco Erivaldo da Silva - Representante dos funcionários
6) Maria Edilva Borges Teixeira - Representante dos funcionários
7) Maria Vera Lúcia de Melo - Representante dos pais
8) Graciélia da Silva Mendonça - Representante dos pais
9) Íris Maria Sales Silva - Representante dos pais
10) Maria Denize de Souza - Representante dos pais
11) Izac Barbosa da Silva Júnior - Representante dos alunos
12) Daniel Antonio do Nascimento - Representante dos alunos
13) Michelle Oliveira Costa - Representante dos alunos
14) Ione Tavares da Silva - Representante dos alunos
15) Jailson Pereira de Araújo - Representante do Conselho Municipal de Educação
16) Francisca Helena de Oliveira Rebouças Costa - Representante do Conselho Municipal de Educação
17) Edna Rodrigues do Nascimento - Representante da Secretaria Municipal de Educação
18) Francisco Carneiro de Melo - Representante da Secretaria Municipal de Educação
19) João Edivan Cristino – Representante do Conselho Tutelar

20) Marcondes dos Santos Duarte - Representante do Conselho Tutelar.