A meta 19 do Plano Nacional da Educação diz que os entes federados (Municípios, Estados e União) devem assegurar condições, no prazo de 2 anos, para a efetivação da gestão democrática da Educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto.
O Art. 54 do Plano Municipal de Cargos, Salários e Carreira do Magistério Público Municipal de Baraúna, diz: A gestão democrática do sistema de ensino, da rede de ensino municipal será designado por eleições diretas para os cargos de diretor geral e diretor adjunto, para a gestão de 2 (dois) anos, podendo ser reeleito para um novo biênio, com base na Resolução nº 2, de 28 de maio de 2009, art. 5º inciso X.
A prefeitura enviou o Projeto de Lei Nº 002/2016 que dispõe sobre a democratização da gestão escolar no âmbito da rede pública municipal de ensino do município de Baraúna que foi lido na Câmara de Vereadores no dia 20 de outubro do corrente ano e hoje (27) teve a brilhante ideia de retirar o projeto da pauta da secção que aprovaria o projeto. Até onde sei a justificativa foi porque a vereadora Divanize pediu vista ao projeto para fazer correções. Vale salientar que o pedido de vista foi em comum acordo com o presidente do SINDSERB que no início tinha receio que depois a prefeita mudasse de ideia, mas achou melhor porque tinha erros de digitação que impediria, como exemplo, da Escola Manoel de Barros ter eleição este ano.
Esse projeto vem sendo discutido a mais de um ano e é uma reivindicação antiga dos professores e funcionários da educação de Baraúna comprometidos com a melhoria da nossa desastrosa educação. Para quem teve essa atitude irresponsável, que ninguém acredita que foi só da prefeita, fez porque só enxergam a nossa pobre educação como moeda de troca para interesses politiqueiros.
A notícia veio como um banho de água fria para os que viam na eleição direta como uma importante aliada da melhoria da qualidade da nossa educação sem falar na revolta geral, pois é um direito garantido no Plano Nacional de Educação e Plano Municipal de Cargos, Salários e Carreira do Magistério Público Municipal que não está sendo cumprido. Acharam pouco a revolta dos professores e funcionários da educação com os constantes atrasos no pagamento dos salários ai apronta mais uma dessas.
No dia 01 de novembro haverá uma assembleia dos servidores públicos e pelo que já ouvimos teremos uma paralização que cobrará do poder público o reenvio do Projeto de Lei 002/2016, pagamento dos salários até o último dia útil do mês (previsto no Plano de Cargos e Salário) e regularização da merenda e transporte escolar.
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