Lei de Responsabilidade Educacional não punirá gestores públicos a partir do desempenho dos alunos

Segundo o ministro da Educação, do atual e do futuro governo, Fernando Haddad, a Lei de Responsabilidade Educacional não punirá gestores públicos a partir dos resultados de desempenho dos alunos. A lei servirá para punir prefeitos, governadores e presidente que não cumprirem compromissos firmados em acordos e convênios. Para isso, o Ministério Público determinará multas pesadas.

Enviada neste mês para o Congresso Nacional, a proposta da Lei de Responsabilidade Educacional cria um mecanismo semelhante à Lei de Responsabilidade Fiscal, que possa punir gestores que administrarem mal os recursos da área ou não cumprir metas de melhoria da educação determinadas em lei.

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(Portal Aprendiz)