A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou há pouco o Projeto de Lei 1695/07, do deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), que prevê a realização anual de exames oftalmológico e auditivo para alunos de ensino fundamental da rede pública. Como tramita em caráter conclusivo, o projeto seguirá para o Senado, caso não haja recurso para ser votado pelo Plenário da Câmara.
O relator na CCJ, deputado José Genoíno (PT-SP), considerou a proposta constitucional, assim como a emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, que torna os exames opcionais para os alunos. A emenda assegura ao aluno o direito de não se submeter a eles, mediante o pedido de seus responsáveis legais.
A comissão, porém, rejeitou o PL 2264/07, que tramita apensado ao primeiro. O texto torna obrigatória a realização de exame oftalmológico para alunos da educação básica.
(Agência Câmara)
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