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A CCJ - Comissão de Constituição e Justiça - da Câmara dos Deputados aprovou ontem, 19/08, por unanimidade a PEC 317/2008 de autoria do deputado Felipe Maia (DEM - RN) que prevê o Ensino Fundamental em tempo integral. Para entrar em vigor, a medida precisa passar por uma comissão especial e ser aprovada em dois turnos nos plenários da Câmara e do Senado. A PEC altera o artigo 208 da Constituição Federal e determina o “ensino fundamental obrigatório, gratuito e em período integral, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiverem acesso na idade própria”. Para o deputado Felipe Maia, a proposta tem como objetivo pressionar para a universalização da jornada em tempo integral. Nas palavras dele, “a Educação integral vem sendo implementada aos poucos no Brasil e a PEC vai acelerar o procedimento”.
Em entrevista ao jornal O Globo, o ministro da Educação, Fernando Haddad, afirmou que a proposta “tem méritos e põe o Brasil em sintonia com o atendimento educacional prestado em países desenvolvidos”. Entretanto pondera que “o impacto dessa medida seria de R$15 a R$20 bilhões em termos de custeio, fora a parte de infraestrutura. Por isso consideramos essencial pactuar com governo e prefeituras a fonte de financiamento”, diz Haddad.
A PEC 317/2008 não determina o prazo que secretarias e escolas terão para a implementação do ensino fundamental em tempo integral.
Mais informações:
Leia a íntegra da PEC 317/2008
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